AREsp 2405690 - DECISAO

AREsp 2405690 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado de forma sucinta e que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ (n. 182, N. 83, N. 7), Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ (n. 182, N. 83, N. 7) Art. 93, Ix, CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação de súmulas do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e envio ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado de forma sucinta e que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmulas do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.