AREsp 2311682 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese estabelecida pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexiste nulidade por insuficiência de motivação; assim, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento, sem que se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese estabelecida pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexiste nulidade por insuficiência de motivação; assim, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento, sem que se proceda ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.