AREsp 2425688 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, o conhecimento do recurso anterior de competência do STJ foi obstado por óbices de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ em recurso especial não conhecido
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, o conhecimento do recurso anterior de competência do STJ foi obstado por óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ) sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula n. 182/STJ), e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), o que afasta a existência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.