AREsp 2363461 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/06/2024 a 11/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Legal Topics: Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
2 Incidência do Tema n. 339 do STF sobre a exigência de fundamentação sucinta
3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e o Tema n. 181 do STF

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