AREsp 2372335 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, não há que se admitir o recurso extraordinário nem reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; assim, não há que se admitir o recurso extraordinário nem reexaminar matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.