AREsp 2215991 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o pedido da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (provimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos Extraordinários, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Extraordinários Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o pedido da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; e a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.