AREsp 2466032 - ACORDAO

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Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e por terem sido corretamente aplicadas as exigências jurisprudenciais relativas à impugnação específica e às súmulas invocadas, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (n. 7 e 83) e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e por terem sido corretamente aplicadas as exigências jurisprudenciais relativas à impugnação específica e às súmulas invocadas, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário