REsp 2057084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso dos autos, porque o acórdão recorrido não teria enfrentado devidamente as teses defensivas, descumprindo o dever de motivação das decisões judiciais, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Afirma que (fl. 490): .. pretendeu demonstrar .. que a realização de cálculos pela Contadoria não prescinde da fixação correta dos parâmetros a serem seguidos, com vistas a possibilitar a correção de evidente erro material constante do cálculo de liquidação no tocante à aplicação de juros e correção monetária, o que não foi nem sequer ventilado pela e. Corte. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão quanto ao alegado em torno do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a ementa que segue transcrita: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessário que tenham sido apreciadas todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto ou desacerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado impugnado. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada no acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição: 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT (Terceira Turma, DJe 31/8/2020) e AgInt no AREsp 1.518.178/MG (Quarta Turma, DJe 16/3/2020). Na espécie, conforme destacado na decisão recorrida, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que: Denota-se dos autos originários que o recorrido também interpôs agravo de instrumento objetivando a modificação da decisão ora atacada. O recurso foi processado sob o nº 1412117-33.2020.8.12.0000. No voto do sobredito recurso, manifestou-se este relator pela prescindibilidade da prova pericial, haja vista que os argumentos da instituição financeira recorrente para impugnar o cumprimento de sentença consistem apenas na rediscussão de matéria já transitada em julgado, abarcada, por conseguinte, pelo instituto da coisa julgada. Restou consignado, aliás, que a apuração do quantum devido ao autor necessita somente de simples cálculos aritméticos, os quais podem ser realizados pela Contadoria Judicial, considerando a divergência apresentada sobre o valor do débito. À título de complementação, faz-se imperioso repisar que as questões suscitadas pelo agravante não podem ser reexaminadas nesta fase, já que a sentença posta em cumprimento foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado (fl. 2022 dos autos originários). Além disso, a ação rescisória movida pelo recorrente foi julgada improcedente, mantendo-se o resultado mesmo após a oposição de embargos de declaração. (e-STJ, fls. 237-238). Portanto, constata-se que a Corte de origem rechaçou de forma expressa e fundamentada a decisão do embargante de reanálise dos cálculos efetuados e homologados na fase de conhecimento. Ou seja, não era mesmo o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Não só, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem reiterou que: De se ressaltar, por oportuno, que o simples fato de um tema configurar questão de ordem pública não dá azo para uma discussão interminável. Para o caso em comento, já existem decisões transitadas em julgado sobre os repetidos levantamentos do banco embargante, ainda que ele não esteja de acordo. (e-STJ, fl. 264) Portanto, não se constata violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme acima apontado, não estava presente hipótese de oposição de embargos de declaração, uma vez que a questão já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. Conforme já decidiu esta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (REsp n. 1.943.628/DF, Terceira Turma, DJe de 3/11/2021). Assim, configurada a nítida intenção protelatória, como ficou consignado no acórdão dos embargos de declaração, deve ser mantida multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 aplicada. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.