AREsp 2399647 - DECISAO

AREsp 2399647 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por inviabilizar o exame pretendido pela parte recorrente.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário quando a fundamentação é considerada suficiente

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; diante disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por inviabilizar o exame pretendido pela parte recorrente.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.