EAREsp 2036619 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por tratar-se de questão relativa ao conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possível violação do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por tratar-se de questão relativa ao conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica‑se o Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade) e verifica‑se a inexistência de repercussão geral, de sorte que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.