AREsp 2420318 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal é vedada à via extraordinária pela sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Conhecimento de recurso especial e impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, e a discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal é vedada à via extraordinária pela sistemática do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.