RMS 71479 - ACORDAO

RMS 71479 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; inexistindo cumprimento do preparo devido, com embargos de declaração manifestamente incabíveis e prazo para regularização decorrido, verificou-se a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Irrecorribilidade de despacho (art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; inexistindo cumprimento do preparo devido, com embargos de declaração manifestamente incabíveis e prazo para regularização decorrido, verificou-se a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.