AREsp 2576566 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, as alegações do recurso extraordinário impugnariam decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional definida pelo Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral. Diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, razão pela qual não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, as alegações do recurso extraordinário impugnariam decisão sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional definida pelo Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral. Diante disso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.