AREsp 1489006 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; ademais, como não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF definido no Tema 181 que tais questões não têm repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF; ademais, como não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, e tendo o STF definido no Tema 181 que tais questões não têm repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário