EAREsp 1930760 - ACORDAO

EAREsp 1930760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Provimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da tese de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC