AREsp 2516696 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicou‑se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não houve demonstração de que o exame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicou‑se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; não houve demonstração de que o exame do recurso pelo STF dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.