REsp 1957400 - DECISAO

REsp 1957400 - DECISAO

O acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF; inexistindo repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade suscitada, impõe-se a aplicação do Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, sem possibilidade de reexame da matéria fático‑provocatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021), Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Lei De Improbidade Administrativa (lei 14.230/2021) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Aplicabilidade ou retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339/STF; inexistindo repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade suscitada, impõe-se a aplicação do Tema n. 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, sem possibilidade de reexame da matéria fático‑provocatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno não provido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não provido.