AREsp 2337369 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria tratada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a matéria tratada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, não demonstrando repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.