REsp 2108845 - DECISAO

REsp 2108845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame pretendido; ademais, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, pelo que, por falta de repercussão geral, o seguimento foi vedado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame pretendido; ademais, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, pelo que, por falta de repercussão geral, o seguimento foi vedado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.