AREsp 2570335 - DECISAO

AREsp 2570335 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e implicando o recurso extraordinário, se conhecido, a rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados pelo STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 — deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (182, 83, 7), Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (182, 83, 7) Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade apreciados por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e implicando o recurso extraordinário, se conhecido, a rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados pelo STJ — matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 — deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.