AREsp 2319010 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta ao art. 93, IX, da CF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF (repercussão Geral) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de apreciação de todos os argumentos pelas instâncias

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou afronta ao art. 93, IX, da CF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.