AREsp 1923175 - DECISAO

AREsp 1923175 - DECISAO

Havendo constatação de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181), não havendo repercussão geral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo constatação de que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181), não havendo repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.