AREsp 2560911 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e que a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 83/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e que a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.