AREsp 2451102 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há omissão apta a ensejar reexame. Além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se é possível rediscutir matéria de mérito ou requisitos de admissibilidade após não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, de modo que não há omissão apta a ensejar reexame. Além disso, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.