AREsp 2410875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam a inadmissão do recurso anterior de competência do STJ; como questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF) e em razão da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da tese de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando impugna fundamentos de inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam a inadmissão do recurso anterior de competência do STJ; como questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF) e em razão da aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá sujeitar o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC