AREsp 2239636 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a apreciação do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impeditivo de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a apreciação do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.