AREsp 2379708 - ACORDAO

AREsp 2379708 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se configura violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à decisão recorrida
  3. 3 Se houve omissão/deficiência na motivação quanto às questões suscitadas pela parte

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não se configura violação constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo