AREsp 2477158 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão Colegiado) Agravo Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão Colegiado) Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas n. 339 e n. 181 do STF.