EAREsp 1531531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao indeferir seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199 do STF não alteram a decisão quando as instâncias ordinárias já reconheceram a existência de dolo na conduta imputada, ficando assim mantidos os limites do juízo de admissibilidade e vedado o exame de mérito nesta fase processual.

Parties
Agravante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada (negação De Seguimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 1.199/stf), Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Em Atos De Improbidade Administrativa, Juízo De Admissibilidade, Irretroatividade
Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 1.199/stf) Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Em Atos De Improbidade Administrativa Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade / Decisão Colegiada (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Competência do juízo de admissibilidade para negar seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Impacto da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF sobre processos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema n. 339 do STF, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao indeferir seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199 do STF não alteram a decisão quando as instâncias ordinárias já reconheceram a existência de dolo na conduta imputada, ficando assim mantidos os limites do juízo de admissibilidade e vedado o exame de mérito nesta fase processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicada a análise da petição de aclaratórios de fls. 6.191-6.200