REsp 2103626 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam reavaliação do laudo pericial exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, razão por que se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Incidência da vedação à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Repercussão geral e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que demandariam reavaliação do laudo pericial exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, razão por que se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário