AREsp 2469113 - DECISAO

AREsp 2469113 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, segundo a qual não é necessário o exame pormenorizado de todas as alegações para que a decisão seja considerada fundamentada; portanto, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, diante da insuficiência de impugnação específica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação suficiente)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e princípio da dialeticidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, segundo a qual não é necessário o exame pormenorizado de todas as alegações para que a decisão seja considerada fundamentada; portanto, não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se