AREsp 2561155 - ACORDAO
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e, havendo ausência de impugnação específica quanto à utilização da Súmula 7/STJ e observância da Súmula 182/STJ, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo o...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conformidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF à verificação da suficiência da fundamentação
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para viabilizar conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, e, havendo ausência de impugnação específica quanto à utilização da Súmula 7/STJ e observância da Súmula 182/STJ, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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