AREsp 2460045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Continuidade Delitiva (menção)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Continuidade Delitiva (menção)

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.