REsp 2110351 - ACORDAO

REsp 2110351 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Temas STF N. 339 E N. 181
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Temas STF N. 339 E N. 181

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência dos Temas n. 339 e n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando visa reexaminar decisão sobre admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF) e, além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário e sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário