REsp 1734433 - ACORDAO

REsp 1734433 - ACORDAO

Havendo fundamentação no acórdão recorrido considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a alegada violação literal de norma apta a autorizar ação rescisória não restou demonstrada, pois o aresto rescindendo não apreciou expressamente as normas indicadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Ação Rescisória (art. 966, V, Repercussão Geral (tema 895, Tema 248)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc) Repercussão Geral (tema 895, Tema 248)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória por violação literal de norma (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação no acórdão recorrido considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF que justifique o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a alegada violação literal de norma apta a autorizar ação rescisória não restou demonstrada, pois o aresto rescindendo não apreciou expressamente as normas indicadas, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.