AREsp 2490455 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz da jurisprudência consolidada no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que foram devidamente expostos os motivos da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo vício de fundamentação que justifique o prosseguimento do recurso; por isso,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao caso
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (negativa de seguimento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz da jurisprudência consolidada no Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que foram devidamente expostos os motivos da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo vício de fundamentação que justifique o prosseguimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.