AREsp 2456713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF) e porque questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 do STF) e porque questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.