AREsp 2344804 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior exigiriam a reapreciação daquela conclusão, e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não comportam repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Dessa forma, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); além disso, as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior exigiriam a reapreciação daquela conclusão, e, segundo o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não comportam repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Dessa forma, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e indeferir a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.