AREsp 2460045 - ACORDAO
Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos fixados pelo Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Admissibilidade e negativa de seguimento do recurso extraordinário
- 3 Aplicação do Tema 339 do STF
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos fixados pelo Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta sem exigir exame pormenorizado de todas as alegações — não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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