AREsp 2464146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral e inadmissibilidade de temas sobre pressupostos de recursos de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não têm repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental