REsp 2091497 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual), Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação considerada suficiente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido, na conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal, não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil