REsp 1935029 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.029 ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.073-1.077). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido "silêncio absoluto em relação às teses defensivas que são plenamente capazes de alterar a conclusão do julgado, .. ". Assim, defende ter havido afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Ressalta que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória; contudo, essa tese não foi apreciada, restando caracterizada omissão e nulidade da decisão. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.031-1.033): A irresignação não comporta conhecimento. Inicialmente, cumpre assinalar que a Corte Especial, no julgamento dos ER Esp 1.424.404/SP, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos aplicados a capítulos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. Restou assentado também que a previsão contida na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos que sejam dependentes um do outro, e (ii) impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não foi rebatido pelo menos um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. Eis a ementa do referido acórdão: .. . Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do recurso especial contém os seguintes fundamentos (fls. 939-949 e-STJ): (i) ausente demonstração da violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) não demonstrada a contradição no acórdão recorrido; (iii) ausência de indicação dos artigos apontados como violados para as demais questões apresentadas no apelo nobre, com exceção do debate acerca do valor da cláusula penal; (iv) incidência da Súmula nº 284/STF quanto ao percentual de retenção decorrente da desistência do negócio, haja vista as razões do apelo nobre estarem desvinculadas do fundamento do acórdão recorrido; (v) incidência da Súmula nº 7/STJ no tocante à pretensão de revisão do citado percentual; (vi) incidência da Súmula nº 83/STF em virtude da harmonia entre o acórdão atacado e a jurisprudência desta Corte Superior acerca da revisão do percentual de retenção estipulado no contrato; (vii) incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, inviabilizando o exame do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita aos recorridos, bem como de comprovação do pagamento das parcelas do financiamento; (viii) ausência de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da cobrança da taxa de fruição do lote de terreno urbano, e (ix) incidência da Súmula nº 284/STF em relação aos honorários advocatícios, pois não houve demonstração de eventual violação do art. 85, § 2º, do CPC. Nenhum desses fundamentos foi impugnado nas razões do agravo interno. Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ. A propósito: AgInt no AgInt no AR Esp 1.930.878/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, D Je de 15/8/2022; AgInt no AR Esp 1.918.614/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, D Je de 15/12/2021; AgInt no AR Esp 2.092.094/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 23/8/2022, e AgInt no AR Esp 2.079.519/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, D Je de 31/8/2022. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado à correta aplicação de óbices processuais pelo STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.