AREsp 1046924 - DECISAO

AREsp 1046924 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; havia fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; havia fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; a reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.