AREsp 2593080 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a pretensa desclassificação do crime exigiria revolvimento de provas, procedimento inviável em sede especial em razão da Súmula 7 do STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de provas em sede especial
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a desclassificação de tráfico para posse para uso demanda revolvimento probatório, inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a pretensa desclassificação do crime exigiria revolvimento de provas, procedimento inviável em sede especial em razão da Súmula 7 do STJ, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.