AREsp 2570203 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas; ademais, as alegações do recorrente demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual faltou repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas; ademais, as alegações do recorrente demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual faltou repercussão geral e o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.