AREsp 2372987 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a defesa não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 284 do STF (motivando a aplicação da Súmula 182 do STJ), e a alegação decorrente do não conhecimento do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas (182 Stj; 284 Stf), Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmulas (182 Stj; 284 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a defesa não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 284 do STF (motivando a aplicação da Súmula 182 do STJ), e a alegação decorrente do não conhecimento do recurso anterior não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.