AREsp 1556270 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), bastando fundamentação que permita compreender a solução adotada, não exigindo a análise pormenorizada de todas as alegações; assim, mantida a adequada prestação jurisdicional, não se mostrou cabível o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), bastando fundamentação que permita compreender a solução adotada, não exigindo a análise pormenorizada de todas as alegações; assim, mantida a adequada prestação jurisdicional, não se mostrou cabível o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento e a manutenção da decisão pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.