AREsp 2368520 - ACORDAO

AREsp 2368520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e, além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF e, além disso, as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário