AREsp 2368331 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral, de modo que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.