AREsp 2435398 - ACORDAO

AREsp 2435398 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em consonância com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em consonância com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.